Funcionamento: Seg à Sex das 08h às 14h
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A Oficial do Cartório Registro de Imóveis de Jacobina preza pelos direitos à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, informação, comunicação, opinião, inviolabilidade da intimidade, honra e imagem, livre iniciativa, dignidade e o exercício da cidadania de seus usuários, realizando a coleta e o tratamento de dados pessoais com transparência, segurança e eficácia, no intuito de cumprir sua finalidade pública.
A presente Política de Privacidade fundamenta-se na Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e no Provimento nº 213/2026 do CNJ.
O Oficial da Serventia atua como Controlador dos dados, sendo responsável pela manutenção do Inventário de Dados Pessoais e pelo Registro de Operações de Tratamento (ROPA), garantindo que o acesso aos dados seja restrito a prepostos autorizados e individualizados por MFA (Autenticação Multifator).
A coleta de dados pessoais e dados sensíveis, restrita ao mínimo necessário, é realizada pelos prepostos, por todos os meios lícitos, de forma presencial ou eletrônica, com a finalidade de executar os serviços solicitados pelo usuário (Titular dos Dados Pessoais/Dados Sensíveis), conforme registros efetuados em protocolos de atendimento e/ou atender a requisitos legais em que os dados pessoais e/ou sensíveis sejam necessários e/ou compulsórios ao exercício das atividades previstas.
O usuário não está obrigado a fornecer seu e-mail, tampouco números de telefone e celular no atendimento, hipótese em que ficará privado do recebimento de informações sobre o andamento do protocolo.
Reiteramos que os dados pessoais e/ou sensíveis que ingressarem nesta Serventia serão processados de forma legal, justa e transparente em relação aos seus titulares.
O tratamento de dados pessoais e dados sensíveis, destinado à prática dos atos de registro e averbação como Nome, RG e CPF, será promovido de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público.
Qualquer tratamento posterior dos dados pessoais para outras finalidades será comunicado ao titular do dado para demonstração legal de consentimento:
O tratamento de dados pessoais destinado às Pesquisas de Satisfação, como Nome, Telefone e E-mail, será promovido com a finalidade de obter informações importantes para a melhoria dos processos do cartório, objetivando aprimorar a excelência dos serviços prestados.
Os dados pessoais coletados no Canal de Denúncia serão tratados com a finalidade de identificar, analisar e solucionar possíveis fraudes no uso de seus serviços.
Para a utilização do site desta Serventia, a concordância com esta Política de Privacidade é indispensável.
O site do Cartório não faz propaganda a terceiros; porém utiliza navegadores e ferramentas como Google, Mozilla, Explorer etc., indispensáveis à execução de suas atividades, cujo controle foge à sua esfera de vigilância.
Salvo estatísticas do Google Analytics, não há coleta ou solicitação de dados pessoais por intermédio deste site, devendo ser denunciada no canal de denúncias qualquer anormalidade.
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