Legislação Federal

• Constituição Federal/1988 (art. 236)
• Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
• Lei Geral de Emolumentos (Lei nº 10.169/2000)
• Estatuto dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994)
• Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)
• Lei do Condomínio em Edificações e Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/1964)
• Lei do PMCMV (Lei nº 11.977/2009)
• Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017)
• Lei de Direito Agrário (Lei nº 4.947/1966)
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

Legislação Estadual

• Código Tributário do Estado da Bahia
• Lei Estadual nº 12.373/2011
• Lei Estadual nº 4.826/1989
• Decreto Estadual nº 2.487/1989
• Lei Estadual nº 15.621/2014
• Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 04/2014

Normas do CNJ

• Provimento nº 23/2012
• Provimento nº 39/2014
• Provimento nº 61/2017
• Provimento nº 88/2019
• Provimento nº 94/2020
• Provimento nº 114/2021
• Provimento nº 128/2022
• Provimento nº 143/2023
• Provimento nº 149/2023
• Provimento nº 150/2023

Normas da Corregedoria do TJBA

• Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 15/2023